POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Câmara Municipal de S. João da Madeira assume o compromisso de um tratamento lícito e transparente a todos os dados pessoais que lhe sejam fornecidos, nos termos a seguir mencionados:
- 1. Os dados pessoais fornecidos serão armazenados informaticamente nos servidores da entidade subcontratante da Câmara Municipal de S. João da Madeira, empresa GoFox-Tecnologias de Informação. As demais operações de tratamento (vg. recolha, registo, retificação, acesso, cancelamento e difusão, etc.) são da responsabilidade da Câmara Municipal de S. João da Madeira.
- 2. Todos os dados pessoais fornecidos serão conservados pela entidade subcontratante da Câmara Municipal de S. João da Madeira, empresa GoFox-Tecnologias de Informação.
- 3. A Câmara Municipal de S. João da Madeira garante ao titular dos dados pessoais a possibilidade de, a qualquer momento, de forma gratuita e fácil, exercer os seus direitos.
Para tal, veja quais são os seus direitos:
De acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados pessoais (doravante designado, “RGPD”), tem direito a:
- Aceder e corrigir os seus dados pessoais;
- Limitar o tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos: caso seja necessário contestar a sua exatidão; se o tratamento for ilícito; em caso de discordância sobre a legitimidade do tratamento e até verificação dos motivos que a fundamentam; caso o responsável deixe de precisar dos dados para os fins de tratamento, mas os mesmos sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo em tribunal;
- O direito a opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais;
- O direito a retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais. Informamos que, caso decida retirar o seu consentimento, o tratamento efetuado antes da retirada mantém-se lícito;
- O “direito ao esquecimento” e direito de apagar em definitivo os seus dados pessoais;
- O direito à portabilidade dos dados e a receber uma cópia dos seus dados que se encontram processados;
- O direito de ser informado em caso de tomada de decisão automatizada, incluindo a definição de perfis, a lógica subjacente a esse sistema, assim como a importância e consequências do seu tratamento para a pessoa em causa;
- O direito a ser informado caso se verifique uma violação dos seus dados pessoais;
- O direito a reclamar para a Autoridade de Controlo competente (a Comissão Nacional de Proteção de Dados, ou abreviadamente “CNPD”).
Para exercer esses direitos, o titular dos dados, deve entrar em contacto com a Câmara Municipal de S. João da Madeira, mediante o envio de um email para: rgpd@cm-sjm.pt.
- 4. Os dados poderão ser fornecidos às autoridades judiciais ou administrativas, desde que em cumprimento de obrigação legal a cargo da Câmara Municipal de S. João da Madeira.
- 5. O titular dos dados autoriza a Câmara Municipal de S. João da Madeira a tratar os seus dados pessoais fornecidos, sendo assegurada a sua confidencialidade e a compatibilidade com as finalidades da recolha.
- 6. Os dados são armazenados numa base de dados pelo subcontratante, empresa GoFox-Tecnologias de Informação, sendo o seu acesso limitado e condicionado ao cumprimento de todas as normas de segurança e acesso, e às demais obrigações legais e contratuais do subcontratante.
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS: NOME E CONTACTO
Câmara Municipal de S. João da Madeira
Rua da Liberdade, 3700-286 S. João da Madeira
Tel. 256 200 200
Email: rgpd@cm-sjm.pt.
ATUALIZAÇÕES
A Câmara Municipal de S. João da Madeira pode atualizar regularmente este documento. Por este motivo, recomendamos que o consulte sempre que visitar o nosso website.